Termos e Condições Gerais de Venda

Condições Gerais de Venda

 

Informação do Proprietário

 

Responsável do tratamento dos seus dados pessoais:

 

Nome: Catarina Alexandra Morais Salas

NIF: 235382531

Morada Fiscal: Praceta Dona Maria Francisca de Saboia Nº1 - 1ºdrt 2605-666 Belas

Nome da Marca: Boutique dos Brincos

Morada do estabelecimento: Praceta Dona Maria Francisca de Saboia Nº1 - 1ºdrt 2605-666 Belas

CAE Principal: COMÉRCIO A RETALHO POR/47910  CORRESPONDÊNCIA OU VIA INTERNET

 

 

1. INTRODUÇÃO

 

1.1 As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website boutiquedosbrincos.pt,  sendo as únicas aplicáveis e substituem todas as outras condições, exceto prévio acordo, expresso e por escrito.

Propriedade de :

Nome: Catarina Alexandra Morais Salas

NIF: 235382531

Morada Fiscal: Praceta Dona Maria Francisca de Saboia Nº1 - 1ºdrt 2605-666 Belas

 

1.2 Considera-se que, ao validar um pedido de encomenda, o utilizador deverá seguir o procedimento de compra on-line, e clicar em "Finalizar Pagamento", antes do que deverá ler e aceitar as presentes Condições de Compra. Nesse momento, estará a celebrar um contrato de compra e venda connosco (o “Contrato”). Após o fazer, receberá um e-mail a confirmar a receção do seu pedido (a "Confirmação de Pedido").

Posteriormente o Utilizador será informado através de um e-mail de confirmação do envio do seu pedido (a "Confirmação de Expedição").

 

1.3 Para os efeitos dos presentes Termos e Condições entende-se por:

1. a) – “Artigos” - Os produtos comercializados no website boutiquedosbrincos.pt;
2. b) – “Utilizador” - Toda a pessoa singular, não comerciante, que efetue uma encomenda através do website boutiquedosbrincos.pt;

 

1.4 A utilização do website boutiquedosbrincos.pt e a compra dos produtos pressupõe o conhecimento, entendimento e aceitação dos presentes Termos e Condições pelo Utilizador.

 

2. PRODUTO

 

2.1 As imagens dos produtos disponíveis no site são o mais fidedignas possível, com vista a reproduzirem de forma idêntica o produto como ele é na realidade. Tendo em conta que alguns produtos têm fabrico artesanal, podem existir ligeiras diferenças entre a imagem e o produto em si, devido às próprias matérias-primas e ao processo de produção. Tenha em atenção que ao encomendar um artigo artesanal, o padrão ou as cores podem não ser exactamente as que se encontram no site.

 

2.2. Tenha também em atenção às características descritas de cada produto, tal como tamanho e peso aproximados. Por vezes as fotografias não conseguem demonstrar de todo o tamanho real do artigo. Recomendamos que consulte a descrição detalhada do produto para informação acerca das respetivas características.

 

3. ENCOMENDA

 

3.1 Realização de Encomenda

Todas as encomendas poderão ser realizadas a partir de sua casa ou local de trabalho, durante 24 horas por dia, 7 dias por semana.

 

3.2 Para efetuar uma encomenda no site, basta que o utilizador tenha uma conta de e-mail e siga os seguintes passos:

- Selecionar os produtos que pretende adquirir e adicioná-los ao cesto de compras;

- Uma vez selecionados todos os artigos que deseja comprar, estes terão sido adicionados ao seu cesto de compras, e o seguinte passo será o processamento do pedido e o seu pagamento. Para este efeito, o utilizador deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou comprovando a informação requerida em cada passo. O utilizador poderá, durante o processo de compra e antes de proceder ao pagamento do pedido, modificar em qualquer momento os detalhes do mesmo. Se for um utilizador registado, poderá também consultar o registo de todos os seus pedidos anteriores na secção "A Minha Conta”.

- Registo no site boutiquedosbrincos.pt, criando uma conta pessoal, onde pode, a todo o momento, aceder e atualizar os seus dados pessoais e verificar o estado de encomendas ou devoluções;

- Preencher todos os campos de caráter obrigatório e selecionar a opção de pagamento pretendida;

- Aceitar os Termos e Condições Gerais de Venda e clicar em "Finalizar Compra";

- No final da encomenda vai visualizar um ecrã com a confirmação e detalhes da mesma, cujo comprovativo poderá imprimir. Receberá também um email automático com essa informação.

- O Utilizador irá receber um e-mail de confirmação de encomenda com os detalhes relativos ao método de pagamento que selecionou.

- Ao submeter a sua encomenda, o utilizador aceita os Termos e Condições Gerais de Venda do site, bem como as Políticas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (Avisos Legais) que constam no rodapé do site.

 

3.3 Compra de Artigos como convidado

A funcionalidade de aquisição de artigos como convidado  encontra-se também disponível no nosso Website. Ao escolher este tipo de compra, apenas lhe serão requeridos os dados essenciais para processar o seu pedido. Ao completar o processo de compra, ser-lhe-á oferecida a oportunidade de se registar como utilizador, ou de continuar como utilizador não registado.

 

3.4 A Boutique dos Brincos reserva-se ao direito de modificar, em qualquer momento, a informação, a oferta de produtos, os preços, promoções e condições comerciais, apresentadas no website boutiquedosbrincos.pt.

 

3.5 A Boutique dos Brincos honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a Boutique dos Brincos compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

 

3.6 Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

 

3.7 Os pedidos de encomenda têm uma validade de 5 (cinco) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo.

 

3.8 A Boutique dos Brincos reserva-se o direito de não aceitar e cancelar as encomendas já confirmadas nas seguintes situações:

1. a) O produto não se encontre disponível;
2. b) O pagamento não seja realizado com recurso a qualquer uma das opções de pagamento disponíveis no website boutiquedosbrincos.pt;
3. c) Não se confirme o pagamento (até 2 dias úteis após encomenda);
4. d) A informação de faturação não for correta ou verificável;
5. e) Existir um erro na cotação do preço;
6. f) Não for possível entregar no endereço fornecido pelo Utilizador.

 

3.9 Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda, a pedido do cliente, por escrito.

 

4. PREÇOS

 

4.1 Os preços são todos cotados em euros (€).

 

4.2 Os preços dos produtos apresentados no website são passíveis de alteração. Boutique dos Brincos reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.

 

4.3 Alguns produtos poderão constar com preço incorreto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o Cliente por e-mail e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda. Se não nos for possível contactar diretamente o Utilizador , o pedido será considerado como cancelado, e procederemos ao reembolso de todos os montantes pagos pelo Utilizador relativos ao pedido.

 

4.4 Verificando-se algum erro no preço dos produtos solicitados, Boutique dos Brincos ou o Utilizador poderão, até à expedição da encomenda, cancelar o pedido.

 

4.5 O Utilizador deve pagar apenas o montante especificado na confirmação da encomenda.

 

5. IMPOSTOS

 

(Isenção de IVA)

5.1 Nos termos do artigo 53º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), informamos que todas as vendas efetuadas através deste website estão isentas de IVA. Esta isenção aplica-se exclusivamente a transações realizadas com entidades ou indivíduos que se enquadram nas condições estipuladas por este artigo, o qual se destina a sujeitos passivos que realizem operações de baixo valor. Assim, os preços apresentados na nossa loja online não incluem o valor do IVA.

 

5.2 O preço total especificado no checkout está isento de IVA do país de origem (Portugal) e acrescenta-se os custos de envio.

 

6. PROMOÇÕES

 

6.1 As ofertas do site são válidas apenas para o momento em que são exibidas no site, a menos que seja comunicada no site informação em contrário.

 

6.2 Todos os preços praticados na loja nos produtos assinalados como PROMOÇÃO são válidos em compras online e estão limitados ao stock existente.

 

7. MÉTODOS DE PAGAMENTO

 

7.1 O Utilizador poderá efetuar o pagamento sempre por adiantado por Referência Multibanco e MBWay.

 

7.2 O website de Boutique dos Brincos  não aceita qualquer outro método de pagamento além dos mencionados no ponto anterior. O Utilizador não deve tentar pagar por qualquer outro meio que não conste nos métodos de pagamento especificados. Se o fizer, não poderemos ser responsabilizados por perda do pagamento ou quaisquer outros danos que daí possam advir.

 

7.3. A utilização do cartão de crédito reger-se-á pelos termos e condições estabelecidos entre o utilizador e a entidade emissora do cartão, em todos os casos.

 

8. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS E ENVIOS

 

8.1 Os prazos de entrega em Portugal variam entre 1 – 3 dias úteis e para a Europa variam entre 4 a 5 dias úteis de acordo com o artigo encomendado. A capacidade de resposta da Boutique dos Brincos dentro dos referidos prazos varia dependente da disponibilidade do stock, bem como nos períodos de promoções, saldos e épocas festivas. O cliente será notificado por email sobre o envio, juntamente com o número de registo da encomenda. Com o código do envio, consulte informação sobre o estado da entrega através DESTE LINK. Não nos responsabilizamos por atrasos por parte da transportadora.

 

8.2 Caso o stock de um determinado produto esteja temporariamente esgotado ou caso o cliente tenha realizado uma encomenda de um produto que entretanto esgotou,  Boutique dos Brincos informará o utilizador por e-mail e indicará a data aproximada para reposição do produto, deixando ao critério do utilizador se mantém o interesse na encomenda ou se pretende o cancelamento da mesma.

 

8.3 Sempre que possível, Boutique dos Brincos tentará entregar todos os artigos encomendados num só envio. No entanto, caso uma parte dos artigos encomendados esteja com algum atraso ou momentaneamente indisponível, a entrega da encomenda pode vir a ser faseada. O utilizador será, neste caso, informado por e-mail. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

 

8.4 A Boutique dos Brincos apenas processa uma encomenda efetuada por um cliente após confirmação do respetivo pagamento, pelo que a Boutique dos Brincos não pode garantir reserva de artigos disponíveis em stock até ao início do referido processamento.

 

8.5 A Boutique dos Brincos só faz expedição nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 18h00. Desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.

 

8.6 Os produtos que constam no site apenas estão disponíveis para venda e envio para os seguintes países:

- Portugal (Continente e Ilhas).

- Países da Europa

 

8.7 Todas as encomendas são enviadas via Transportadora pelos seguintes meios:

CTT, por Envio registado: É atribuído um código de registo que permite o acompanhamento e localização da encomenda. Aquando a entrega na morada indicada pelo Utilizador poderá ser recolhida a assinatura de quem recebe. Com o código do envio, consulte informação sobre o estado da entrega através DESTE LINK. Não nos responsabilizamos por atrasos por parte da transportadora.

 

8.8 Custos de Envio:  - Todas as encomendas recebidas estão sujeitas à confirmação da disponibilidade dos produtos e são enviadas de acordo com o stock momentâneo. Caso haja algum erro humano ou técnico de inventário e o mesmo não esteja disponível para envio no ato da compra, reservamo-nos ao direito de enviar produtos numa data posterior. Nesta situação será contactado asap para optar por continuar com a encomenda, ou para efetuarmos o reembolso total em vez da entrega do produto.

Os custos de envio praticados serão os seguintes:

 

Condições de Envio	Preços	Prazo de entrega estimado – após confirmação de pagamento e processamento da encomenda
Portugal (Continente e Ilhas) - registado e com aviso de receção – até 500g	4,30€	1 a 3 dias úteis
Europa -  até 250g	6,95€	4 a 5 dias úteis

 

Para Portugal, no caso da encomenda ultrapassar as 500gr, entraremos em contacto para informar o custo adicional e preço total da encomenda. O mesmo se aplica para a Europa em encomendas acima de 250g.

 

9. ENTREGA

 

9.1. Caso não esteja ninguém na morada de entrega para receber a encomenda, a empresa transportadora deixará um aviso postal na caixa de correio para levantamento da mesma no posto CTT indicado nesse mesmo postal. Terá 6 dias úteis para levantar a encomenda no posto CTT, sendo que após esse prazo, Boutique dos Brincos não se responsabiliza por não recebimento da mesma.

 

9.2. Caso a encomenda seja devolvida ao remetente, Boutique dos Brincos poderá reenviá-la para o Utilizador após novo pagamento de portes por parte do Utilizador juntamente com um extra de 1,00€ referente a todo o material utilizado para o envio.

 

9.3. Os prazos de entrega variam com o artigo encomendado (Ver item 8.8). A capacidade de resposta da Boutique dos Brincos dentro dos referidos prazos varia dependente da disponibilidade do stock, bem como nos períodos de promoções, saldos e épocas festivas.

 

9.4. Boutique dos Brincos informará o Utilizador a indisponibilidade do(s) produto(s) encomendado(s), bem como procederá ao reembolso do montante pago, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a partir do conhecimento da indisponibilidade.

 

9.5 Boutique dos Brincos não se poderá responsabilizar pelo extravio da encomenda.

 

9.6. No caso de se produzirem demoras no que diz respeito aos prazos de entrega acordados, devido a causas alheias à nossa vontade, não existirá nenhum direito a indemnização a favor dos clientes.

 

10. TROCAS, CANCELAMENTOS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSO

 

10.1. O Utilizador poderá cancelar a sua encomenda, desde que o solicite através do e-mail geral@boutiquedosbrincos.pt antes do seu envio, referindo o número da encomenda, NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. 

 

10.2 Se o pedido tiver sido recepcionado antes do envio, procederemos ao reembolso dos montantes pagos pelo Utilizador constantes da encomenda, através do mesmo meio utilizado para pagamento da encomenda, no prazo máximo de 14 (catorze) dias.

 

10.3 Se o pedido tiver sido recepcionado após o envio, aplicar-se-ão as regras constantes no Capítulo 11, relativo ao direito de livre resolução.

 

10.5 A Boutique dos Brincos reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador (Utilizador). 

 

10.6 A Boutique dos Brincos reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Boutique dos Brincos.

 

10.7. No caso do produto encomendado se encontrar com defeito ou com outra não conformidade, o Utilizador deverá comunicar-nos através do e-mail geral@boutiquedosbrincos.pt, enviando fotografias comprovativas. Poderá devolver o(s) produto(s), juntamente com uma cópia da fatura e o pedido por escrito referente a Troca/Devolução dos produtos preenchido, no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da data da recepção do artigo, para a morada abaixo mencionada.

Nome: Catarina Alexandra Morais Salas

Nome da Marca: Boutique dos Brincos

Morada do estabelecimento: Praceta Dona Maria Francisca de Saboia Nº1 - 1ºdrt 2605-666 Belas

 

10.8. Caso de trate de uma devolução por qualquer outra razão, a mesma só deverá ser enviada após obter o consentimento da Boutique dos Brincos e no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da data da recepção do mesmo, para o email geral@boutiquedosbrincos.pt. Após recepção da encomenda devolvida, iremos analisar o estado da encomenda, não havendo qualquer dano ou alteração da encomenda originalmente enviada, iremos efetuar o reembolso dos custos para o consumidor, incluindo os custos de entrega, após a devolução de um produto. Este artigo estabelece que o vendedor deve reembolsar todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo, se aplicável, os custos de entrega, sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que é informado da decisão do consumidor de rescindir o contrato.

 

10.9. A sua encomenda pode ser trocada num prazo de 14 dias a contar do dia em que o recebeu. O(s) artigo(s) terá(ão) de estar nas mesmas condições que no momento da entrega. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa e o produto é devolvido no estado que chegou ao cliente. Fazemos troca por outro artigo/produto do mesmo valor ou superior, sendo que no reenvio, os portes e a diferença ficam sempre a cargo do cliente. Para cumprirmos com o prazo, a troca da compra deverá ser realizada antes que termine o prazo correspondente. Caso o artigo chegue no prazo ultrapassado, será devolvido ao cliente. Não realizamos devoluções neste caso.

 

10.10. Os custos de devolução da encomenda para a Boutique dos Brincos são suportados pelo Utilizador, no exercício do direito de livre resolução (Capítulo 11) 

 

10.11. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, caso haja pela parte do Utilizador a depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

 

10.12. Assim que recepcionarmos o seu email, entraremos em contacto consigo para resolver o problema de forma consensual.

 

11. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

 

11.1 De acordo com o artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o Utilizador pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio do modelo de Livre Resolução ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato, para o e-mail geral@boutiquedosbrincos.pt. Deverá cumprir a todos os requisitos para que possa ter o direito de livre resolução do contrato celebrado à distância por meio de sítios eletrónicos.

 

11.2 De acordo com o artigo 14º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o Utilizador poderá resolver o seu contrato até 14 (catorze) dias após a recepção da encomenda desde que:

1. a) O(s) produto(s) não tenham sido utilizados;
2. b) O(s) produto(s) mantenham as suas características originais e etiquetas intactas;
3. c) O(s) produto(s) se encontrem completos. Todo o material que acompanha as encomendas tem de ser devolvido.
4. d) Não será aceite devoluções ou troca de artigos que tenham sido alterados ou que contenham erros de texto ou decorativos aprovados pelo comprador.
5. e) Nº2 do artigo 14º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro: O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
6. f) Nº3 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro: O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, no prazo previsto no n.º 1, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato.

 

11.3. Boutique dos Brincos reserva-se no direito de não aceitar devoluções de artigos adquiridos por se tratar de produtos festivos.

 

11.4. As devoluções, cancelamentos ou reembolsos não se aplicam a bens personalizados ou artesanais, situação esta prevista na lei. A informação referente ao direito de resolução do contrato por parte do consumidor (cliente particular) está descrita detalhadamente no Diretiva n.o 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva n.o 93/13/CEE do Conselho, e a Diretiva n.o 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva n.o 85/577/CEE, do Conselho e a Diretiva n.o 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.

A lei em vigor baseia-se no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, de acordo com o n.º 1(c) do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

 

11.5 Uma vez recebido o produto devolvido, Boutique dos Brincos analisará e confirmará o estado de conservação da encomenda e, quando aplicável, o Utilizador será reembolsado referente aos pagamentos efetuados da transação inicial, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

 

11.6. De acordo com o artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, informamos que os custos de devolução da encomenda no exercício do direito de livre resolução são suportados pelo Utilizador. 

 

11.7 Caso os artigos devolvidos apresentem sinais de utilização ou a embalagem original tiver sido violada, Boutique dos Brincos reserva-se ao direito de não aceitar a devolução e de recusar o reembolso dos mesmos. Neste caso, o cliente terá o direito de receber novamente o artigo pago inicialmente, sob pagamento dos portes de envio.

 

11. QUALIDADE

 

11.1. Boutique dos Brincos não vende produtos em segunda mão, com defeito ou de qualidade inferior aos padrões dos existentes no mercado. As principais características de cada produto mostrado em boutiquedosbrincos.pt encontram-se em cada página de produto. Tenha em atenção às características descritas de cada produto, tal como tamanho e peso aproximados. Por vezes as fotografias não conseguem demonstrar de todo o tamanho real do artigo.

11.2. Boutique dos Brincos fará todos os esforços para que as cores dos produtos que aparecem no website boutiquedosbrincos.pt sejam os mais precisos e reais possíveis. Contudo, como os monitores dos computadores variam, não poderemos garantir que o seu monitor esteja a mostrar as cores exatas.

 

12. RECLAMAÇÕES

 

12.1 Tendo em vista o objetivo de melhoria contínua dos serviços prestados, Boutique dos Brincos procurará atender e resolver as reclamações apresentadas pelo Utilizador no prazo de 5 (cinco) dias úteis, através do email geral@boutiquedosbrincos.pt.

Por vezes as coisas não correm da melhor forma ou pelo menos não da forma como gostaríamos...

Como tal, pedimos que nos dê uma oportunidade para resolvermos o seu problema da forma mais simples e rápida possível. Por favor contacte-nos através dos canais de comunicação da página de Contactos, poderá também preencher o formulário da mesma página expondo a sua reclamação que no prazo de 48 horas entraremos em contacto com a melhor resolução possível.

 

13. GARANTIA E SERVIÇO PÓS VENDA

 

13.1 Os produtos Boutique dos Brincos beneficiam da garantia de conformidade prevista na legislação aplicável à venda de bens de consumo.

 

14. EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

14.1 Boutique dos Brincos não garante o funcionamento ininterrupto do website boutiquedosbrincos.pt, ou de qualquer das suas funcionalidades, podendo o mesmo ser suspenso para a realização de ações de manutenção, reparação ou atualizações.

 

14.2 Boutique dos Brincos não assumirá, de igual modo, qualquer responsabilidade por quaisquer danos, decorrentes, direta ou indiretamente, de situações de força maior que impeçam os seus fornecedores, seja de que forma for, de cumprir as suas obrigações, designadamente, greves, falhas na rede elétrica, nos serviços de telecomunicações ou em quaisquer outros serviços, incêndios, inundações, impossibilidade de obter produtos, materiais ou serviços, avarias, atrasos dos fornecedores ou transportadores e alterações de legislação ou de regulamentação administrativa.

 

15. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

 

15.1 Boutique dos Brincos reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições, assim como as Condições Gerais de Venda, considerando-se as alterações efetuadas e os utilizadores notificados.

 

16. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Pedimos que leia atentamente a nossa Política de Privacidade para que possa tomar conhecimento das regras e procedimentos adotados pela Boutique dos Brincos no que respeita ao tratamento dos dados recolhidos quando navega no website boutiquedosbrincos.pt e quando utiliza as funcionalidades por ele oferecidas, bem como das medidas de segurança e de confidencialidade aplicáveis.

 

17. PROVA E ARQUIVO

 

Os registos informáticos, mantidos por Boutique dos Brincos em condições de segurança, são considerados como prova das comunicações, encomendas e pagamentos realizados entre Boutique dos Brincos e o Utilizador.

 

18. LEI APLICÁVEL

 

Os presentes Termos e Condições e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com os mesmos, incluindo a sua validade, o uso do website ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo Direito Português.